O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), encaminhou nesta segunda-feira (05-01), um ofício ao prefeito municipal Netto Donato e à Procuradoria – Geral do Município, questionando acerca da suspensão do pagamento em pecúnia de férias (abono pecuniário) aos servidores conforme determinado pelas Ordens de Serviço nº 129/25 e nº 168/25.
O documento da Administração determina a suspensão dos pagamentos em pecúnia de férias, medida que, na prática, impede o exercício do direito do servidor de converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, direito este amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Entretanto o SINDSPAM alerta que nos termos do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura ao trabalhador o direito de converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que requerida no prazo legal.
O SINDSPAM reconhece a importância da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, conforme invocado nas Ordens de Serviço mencionadas, é igualmente consolidado o entendimento de que medidas de contenção de despesas não podem alcançar direitos trabalhistas legalmente assegurados, sobretudo quando não há lei formal que autorize tal restrição.
O presente ofício tem caráter preventivo e institucional, buscando o diálogo e a correção administrativa, a fim de evitar prejuízos aos trabalhadores do município.
