O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação na Vara do Trabalho para barrar a licitação de R$ 46 milhões da Prefeitura de São Carlos para a terceirização da merenda nas escolas municipais. A medida atende as denúncias do SINDSPAM e da vereadora Raquel Auxiliadora, que apontam a substituição indevida de merendeiras concursadas por funcionárias terceirizadas, em vez da convocação de aprovadas em concurso público.
Principais pontos da ação:
Falta de planejamento: A contratação não constava no Plano de Contratações Anual (PCA 2025).
Precarização e conflito: A proposta prevê que servidoras fiquem subordinadas à empresa privada, dividindo as cozinhas entre cozinheiras terceirizadas e concursadas.
Ausência de estudo econômico: O município não comprovou economia ou aumento de eficiência com o contrato.
Silêncio sobre acordo: A Prefeitura não respondeu à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do MPT e defendeu a legalidade do edital sob a tese de “discricionariedade administrativa”.
O MPT solicita a proibição da terceirização enquanto houver concurso válido e vagas abertas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O processo aguarda decisão judicial.
