Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a validade das leis municipais de São Carlos que permitiam o pagamento a servidores públicos do 14º salário, salário esposa e prêmio de assiduidade. A decisão atinge todos os servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal, SAAE, Fundações (Pró-Memória) FESC e PROHAB e a Câmara Municipal.
A decisão foi proferida pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, na quinta-feira passada (11) que acolheu pedido feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado. Há um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no tribunal.
De acordo com o despacho do desembargador, “não restaram demonstrados os requisitos” que autorizam a medida liminar, uma vez que há risco de demora na decisão final e que a constitucionalidade das leis derrubadas é questionada há 27, 15 e 8 anos.
No pedido de liminar, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, afirma que as leis que instituíram o 14º salário, salário esposa e prêmio de assiduidade do servidor, “contrariam frontalmente a Constituição Estadual, a qual está subordinada a produção normativa municipal”.
O procurador sustenta ainda que a não manutenção provisória das leis, apesar de flagrantemente inconstitucionais, geram despesas públicas indevidas, cujos prejuízos dificilmente poderão ser revertidos aos cofres públicos. Ele ainda citou o momento de pandemia de Covid-19 como sendo um fator que implica com cuidado maior com o dinheiro público.
SINDSPAM
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), diz que após a publicação dessa decisão, estuda formas de entrar nesta ação na condição de amicus curiae ou terceiro interessado.
Os advogados também estudam a possibilidade de ingressar com ações coletivas na Justiça para tentar incorporar esses benefícios pagos a vários anos. É certo que até que se consiga cassar essa decisão todos os servidores ficarão sem o 14º salário, prêmio assiduidade e salário esposa.
