O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam), encaminhou nesta quarta-feira (17), ofício a Secretária Municipal de Educação, Regina Célia Garcia Ferreira, solicitando informações sobre reclamações que tem chegado ao sindicato, sobre a redistribuição sem critérios de professores efetivos com sede que optaram por atuar como apoio em escolas da rede municipal e que participaram do processo de atribuição de aulas.
O sindicato alerta que o artigo 28 da Lei 13889/2006, fixa critérios para escola de classes e/ou aulas pelos docentes do ensino público municipal e que as Portarias 755 e 756 de 17 de outubro de 2014, estabelecem normas para a atribuição de aulas em São Carlos e definem o calendário para a escola das salas de aula para o ano letivo de 2015. O calendário citado teve sua última fase encerrada em 08 de dezembro de 2014.
Ocorre que nem a Lei 13889/2006 e nem as Portarias 755 e 756 / 2014 estabelecem hipóteses de atribuições no decorrer do ano letivo, exceto nas situações previstas no artigo 23 da Portaria 756, de demanda temporário ou definitivamente extinta (fechamento das salas), quando o docente tem preservado o horário e o período de trabalho.
Por essas razões o sindicato solicitou que sejam cessadas imediatamente as pressões exercidas sobre os professores efetivos e com sede, que participaram da atribuição de aulas e obtiveram pontuação e classificação compatíveis com as sedes escolhidas e que estão sendo coagidas por diretores e dirigentes da Secretaria de Educação para que alterem sua escolha.
Outra solicitação é para que quaisquer alterações que a Secretaria deseje realizar, que as mesmas sejam feitas dentro da Lei, preservando os direitos dos profissionais da Educação, discutida com os docentes e com a participação do sindicato.
