O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), encaminhou ofício para o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, solicitando mais uma vez para que a Prefeitura Municipal regularize o pagamento aos agentes de combate a endemias e de Saúde da diferença salarial referentes aos meses atrasados, desde maio de 2022, conforme estabelecido nas normas citadas e considerado os repasses realizados pela União.
O SINDSPAM fez constar no ofício que a Portaria GM/MS N° 1.971, de 30 de junho DE 2022 “estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022” e a portaria GMIMS N° 2.109, de 30 de junho de 2022 que “estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00, repassados pela União” que define os efeitos financeiros do novo Piso Salarial dessas categorias à partir de 05/2022, nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022.
Insalubridade
O SINDSPAM também encaminhou outro ofício requerendo novamente providências para que a Prefeitura efetue o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% devido aos agentes comunitários da saúde e de combate a endemias durante o período da pandemia do COVID-19.
No final do mês de junho o SINDSPAM já havia encaminhado ofício solicitando informações sobre as providências que a Administração estaria adotando para implantação do novo piso nacional nos vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACEs) e a regularização dos valores do adicional de insalubridade destes servidores a ser pago tendo como base o salário referência.
Por ser direito incontestável dos servidores, o SINDSPAM solicita urgência no cumprimentos da medidas solicitadas.
