O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Público Municipais e Autárquicos de São Carlos e Dourado (SINDSPAM) vem através deste comunicado, esclarecer informações que foram divulgadas em uma reportagem publicada pelo portal do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO) que discutia a possibilidade de reajuste salarial dos servidores públicos, impedida este ano por causa da Lei Complementar Nº 173/2020 do Governo Federal. A citada reportagem acabou provocando dúvidas e desconfianças da categoria.
Na referida reportagem que tem circulado pelas redes sociais constava que supostamente a Suprema Corte deste país teria através de Ministro Relator Alexandre de Moraes, dado entendimento de que seria possível corrigir os salários dos servidores públicos sem ferir a Lei Complementar 173/2020, contudo, isso não é verdade.
O próprio Sindsaúde/GO acabou reconhecendo o erro pela interpretação equivocada e pediu desculpas pela divulgação. (Para acessar a retratação clique aqui)
Com o objetivo de esclarecer os servidores municipais de São Carlos, o Departamento Jurídico do SINDSPAM deixa disponível em anexo à referida decisão no seu todo para quem quiser ler.
Abaixo vamos reproduzir apenas o final da referida decisão do Relator Ministro Alexandre de Moraes:
“Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e 6.525. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente”.
Conforme se pode verificar o Relator atendeu a reclamação do município de Paranavaí para determinar que o Tribunal de Contas do Paraná refaça seu entendimento.
Diretoria do Sindicato dos Servidores Público Municipais e Autárquicos de São Carlos e Dourado (SINDSPAM)
