O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), ajuizou no início desta semana, uma Ação de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de Tutela de Urgência, contra a Prefeitura Municipal de São Carlos, com o objetivo de pedir a anulação do ato administrativo de atribuição de aulas, considerando hora/relógio de 60 minutos e a republicação de uma nova portaria de atribuição de aulas para o ano letivo de 2021 utilizando o padrão da hora/aula de 50 minutos para os Professores III.
O SINDSPAM argumentou na ação que há mais de 20 anos, os Professores III desenvolvem seus trabalhos nas escolas, cujo horário de trabalho segue as diretrizes educacionais de 50 (cinquenta) minutos por aula, que orientam todo o planejamento e organização de horários, inclusive em relação a atribuição em mais de uma escola, com o recebimento da integralidade do salário.
Ocorre que, no ano de 2019, a Prefeitura Municipal passou a exigir alteração na forma de trabalho, coagindo os professores a cumprir jornada de trabalho de 60 minutos, tendo publicado no dia 19 de novembro deste ano a Portaria nº 526 que trata da atribuição de aulas considerando a hora/relógio de 60 minutos.
Nesta quarta-feira (09) a Juíza da Vara da Fazenda Pública, Gabriela Muller Carioba Attanasio determinou a suspensão da atribuição de aulas prevista para os dias 10 e 14 de dezembro de 2020 para o ano letivo de 2021 e marcou para esta quinta-feira (10) às 15hs uma audiência de tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência.
A Juíza determinou ainda que por ora seja suspensa a atribuição de aulas, ou que ela se dê nos moldes anteriores, de hora/aula, até que se decida sobre eventual antecipação dos efeitos da tutela, ou haja acordo entre as partes. O sindicato ainda informa que a mobilização deve continuar em busca de uma Educação democrática e transparente.
