Os vereadores de São Carlos aprovaram nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei Municipal 15.267 de abril de 2010 que autoriza a celebração de acordos com os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta para o pagamento dos retroativos do Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Previsto no acordo coletivo do ano passado, essa foi uma luta que o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam) vinha tendo há tempos em prol da categoria. A Prefeitura Municipal vinha tentando prorrogar esses pagamentos, mas em outubro do ano passado o sindicato encaminhou o ofício 171/2013 para a Secretária Municipal de Administração e Gestão Pessoal, Helena Antunes com cópia ao Procurador Geral do Município Waldomiro Bueno de Oliveira, solicitando a celebração do acordo para pagamento a partir de 2014, caso contrário o sindicato iria protocolar denúncia formal no Ministério Público do Trabalho para o cumprimento das Leis Municipais 16.052/2012 e 15.267/2010 e suas alterações. Na semana passada o prefeito municipal Paulo Altomani, encaminhou então o projeto que foi votado e aprovado nesta terça-feira (11).
O projeto altera o artigo 2º da Lei 16.052/2012 que trata sobre os prazos e as formas que serão feitas os pagamentos das parcelas dos retroativos. É importante lembrar que já foram beneficiados com o pagamento dos retroativos em anos anteriores cerca de 1,6 mil servidores, restando agora 420, totalizando assim 50 % da categoria. Existem três faixas de valores para os pagamentos.
Os servidores que têm a receber valores entre R$ 3000,01 (três mil reais e um centavo) a R$ 5000,00 (cinco mil reais), cujos pagamentos ocorrerão em 12 parcelas a serem pagas a partir de março de 2014.
Os servidores que têm a receber R$ 5000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10 mil (dez mil), cujos pagamentos serão realizados em 24 parcelas a serem pagas a partir de julho de 2014.
Já os servidores cujo valor ultrapassa R$ 10 mil, terão de esperar os acordos que serão definidos entre a Administração e o Sindspam por meio das negociações do acordo para ajustamento de condições de trabalho para o período de março de 2014 a fevereiro de 2015. Após a aprovação dos vereadores, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial o que deverá ocorrer nos próximos dias.
O presidente Adail ficou satisfeito com o resultado da votação desta terça-feira e elogiou o empenho dos vereadores com os temas relacionados ao funcionalismo público municipal. “Mais uma vez quero agradecer publicamente o empenho dos vereadores que não estão medindo esforços para atender as reivindicações dos servidores, mas uma vez eles mostraram que estão do nosso lado”, finalizou.
