Três servidoras municipais da Guarda Municipal, procuraram esta semana o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), buscando atendimento jurídico para evitar o ressarcimento de valores que receberam no exercício de suas funções. A ordem partiu da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas em junho deste ano.
Essas três servidoras ocupam atualmente cargos de chefe de sessão e estavam recebendo regularmente o adicional de risco de vida de 30 % em seus vencimentos. Porém no entendimento da secretária de Gestão de Pessoas, Helena Antunes, essas três servidoras não se enquadram na legislação municipal vigente. A Lei Municipal 16001/12 que dispões sobre a Avaliação e Desempenho e Evolução Funcional da Guarda Municipal de São Carlos, cita em seu artigo 15 que apenas “o Comandante, Subcomandante, os Líderes de Equipe e os Guardas Municipais, e escala de plantão, farão jus a um adicional de risco de vida de 30% (trinta por cento) em seus vencimentos”.
Uma das servidoras penalizadas, atua dentro da sede da Guarda Municipal, outra no gabinete do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e a terceira no quartel do Tiro de Guerra. De uma delas a Administração pede o ressarcimento de valores de cerca de 10 anos de trabalho. Para o advogado do sindicato, Carlos Roberto Freitas, essa cobrança da Prefeitura não é legal. “Elas (as três servidoras) são agentes de boa-fé, elas não deram causa ao pagamento irregular, se é que esse pagamento é irregular”, salientou Freitas.
Ação do sindicato – Após a reunião o presidente do SINDSPAM, Adail Alves de Toledo, encaminhou ofício ao prefeito municipal Airton Garcia solicitando que à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas não efetue qualquer ato que implique na cessação do adicional de risco de vida, visto que estas servidoras há muito tempo contam com esses valores em seus vencimentos, o que poderá acarretar em prejuízos para as famílias dessas trabalhadoras e até mesmo a municipalidade.
O SINDSPAM também solicita no documento que a Administração não efetue qualquer ato que implique na devolução dos valores já pagos ou qualquer tipo de desconto em folha de pagamento, até que se finalize as tratativas de negociação entre o sindicato e a secretária municipal de Gestão de Pessoas, Helena Carmo Antunes. O ofício foi protocolado na última quarta-feira (17) no gabinete da Secretaria Municipal de Governo.
