O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), conseguiu mais uma importante vitória na Justiça para toda a categoria. No último dia 27 de junho a 2º Vara do Trabalho de São Carlos, condenou a Prefeitura Municipal ao pagamento dos valores dos créditos bloqueados dos cartões do vale alimentação da Ecopag. Os valores devidos aos servidores estão bloqueados desde dezembro de 2016, após o rompimento do contrato entre a Prefeitura e a Ecopag. A sentença dada em primeira instância, foi assinada pelo Juiz do Trabalho, Luis Augusto Fortuna. A ação trabalhista que ainda cabe recurso, ainda condenou a Prefeitura ao pagamento dos advogados do sindicato de honorários no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Cabe ressaltar que a empresa Ecopag não compareceu nas audiências estabelecidas pela Justiça do Trabalho e sequer prestou algum tipo de informação sobre os valores retidos, por esses motivos ela também foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 25 mil para o SINDSPAM.
Na sentença o juiz citou que em dezembro de 2016, houve bloqueio do cartão por parte da Ecopag o que impediu que os servidores utilizassem os valores correspondentes. Na Justiça a Prefeitura admitiu que deixou de honrar os compromissos assumidos com a empresa em razão da queda de arrecadação de tributos, deixando de pagar tempestivamente os valores previstos no contrato, com atrasos que “não foram superiores a 50 dias”, ou seja, quase dois meses de atraso.
O juiz também citou que a postura da Ecopag deve ser analisada posteriormente em juízo competente. A sentença ainda cita a responsabilidade da Prefeitura no pagamento deste benefício. “Independentemente do litígio entre os réus, objeto de processo que tramita perante a Justiça Comum, é certo que o primeiro réu (Prefeitura) não pode transferir à segunda ré (Ecopag) a responsabilidade exclusiva pela obrigação fixada legalmente. A forma de cumprimento da obrigação pelo empregador (crédito em conta bancária, pagamento direto ou crédito em cartão de empresa administradora) não transfere a responsabilidade para terceiro, permanecendo com empregador, no caso, o Município. Desse modo, quem deve pagar o valor correspondente ao vale alimentação não quitado aos servidores públicos é o primeiro réu, Município de São Carlos, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face da segunda ré. Por outro lado, no âmbito da Justiça do Trabalho, não cabe definir se por força do contrato ou de ato ilícito a segunda ré deve responder pelos valores bloqueados, cuja discussão, como ressaltado anteriormente, será apreciada pela Justiça Comum”, citou o juiz em seu despacho.
“O trabalho do nosso Departamento Jurídico foi mais uma vez brilhante, esta era uma demanda antiga da categoria, a empresa simplesmente virou as costas e não deu mais satisfação, a Prefeitura chegou a descontar dos servidores os valores da contrapartida que ficou celebrado no Acordo Coletivo. O servidor não poderia ficar com esse prejuízo e agora com esta sentença não vai ficar, sem dúvida foi mais uma importante vitória para todos os servidores”, comemorou o presidente do SINDSPAM, Adail Alves de Toledo.
