O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) tomou conhecimento que diversos servidores foram procurados por advogados que não pertencem ao nosso Departamento Jurídico, oferecendo serviços em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que está em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a qual busca a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que preveem o pagamento do 14º salário, prêmio assiduidade e salário esposa.
O SINDSPAM esclarece que já ingressou em nome de todos os servidores (sócios ou não), nesta Ação de Inconstitucionalidade como amicus curiae como também ingressou com ações trabalhistas requerendo a incorporação destes benefícios. Por fim esclarecemos ainda que ingressamos com uma ação declaratória com pedido de antecipação de tutela na vara da Fazenda Pública. Todas essas ações são coletivas em nome de toda a categoria e não só dos sócios, contudo, nada obsta ou impede que cada servidor, se achar interessante, ingresse com ações individuais, inclusive, com os mesmos argumentos.
