O SINDSPAM informa que obteve uma importante vitória judicial em favor dos servidores da Urgência e Emergência que trabalham no regime 12×36 da Secretaria de Saúde. O processo nº 0012358-72.2016.5.15.0008, ajuizado pelo sindicato em 2016, reconheceu o direito ao pagamento de valores referentes a plantões realizados em dias de feriado até novembro de 2017.
ENTENDA O PROCESSO
A ação foi movida para garantir o pagamento devido aos servidores que trabalharam em feriados no regime 12×36, antes da Reforma Trabalhista de 2017, que suprimiu esse direito. Os cálculos foram realizados considerando:
✅ A quantidade de plantões trabalhados em feriados até novembro de 2017
✅ O salário do servidor na época
QUEM TERÁ DIREITO AO PAGAMENTO?
? Servidores que efetivamente realizaram plantões em feriados até novembro de 2017 e optaram em entrar com ação pelo sindicato.
❌ Servidores que ingressaram na Prefeitura após essa data não têm direito.
❌ Aqueles que já haviam entrado com processos individuais podem ter seus casos analisados separadamente.
❌ Quem não realizou plantões em feriados também não terá valores a receber.
PRAZOS PARA O PAGAMENTO
⏳ 30 dias para as partes se manifestarem sobre os cálculos.
⏳ Após essa fase, quando a Prefeitura for notificada, terá 60 dias para efetuar o pagamento.
OUTRA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Além desse processo, o SINDSPAM também possui outra ação coletiva em andamento:
? Processo nº 0012037-87.2023.5.15.0106, que trata da falta de Acordo Coletivo.
Caso restem dúvidas, procurem o SINDSPAM, conversem com nossos diretores ou com o Departamento Jurídico para mais esclarecimentos. Continuamos na luta para garantir os direitos de todos os servidores municipais!
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