Desde 1995, quando da implantação da Lei Municipal para estrutura de cargos e salários, os servidores municipais, insatisfeitos com a proposta da Administração Municipal da época, vêm batalhando a construção de um plano de carreira e salários condizente com as suas necessidades funcionais e correção de distorções mantidas pela Lei em questão.
As distorções mantidas por este plano de 1995 gerou um passivo trabalhista que não só manteve as referidas distorções, mas criaram outras e intensificaram as antigas e as ações trabalhistas estão se avolumando a cada exercício.
Em 2001 e, a partir daí, o ex-prefeito Newton Lima e, na seqüência, o prefeito Oswaldo Baptista Duarte Filho, que vinham prometendo um plano de carreira em todos os Acordos Coletivos da categoria, realizaram até 2010 apenas os planos do SAAE e da Educação. A partir de então, em 2010, o prefeito Oswaldo Barba lança a proposta de construção de um outro plano de carreira que atenda os restantes 2.222 servidores (dados da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas), definindo comissões setoriais de representação de servidores eleitos por seus pares, para que participassem da elaboração do tão sonhado plano de carreira (Comissões: Saúde, Operacionais, Administrativo, Nível Superior, Fiscalização, Guarda Municipal).
Em março de 2010, tomando posse, as comissões setoriais participaram de reuniões semanais, já assessoradas pelos consultores da Fundação Getúlio Vargas, onde, com afinco, debateram, configuraram concepções e escreveram o corpo da governança de carreira, enfrentando com dignidade e comprometimento as adversidades das propostas da Administração Municipal (Comissão representativa dos dirigentes da Prefeitura – Comissão Central), trazendo à luz a efetiva participação e integração do servidor na condução de sua carreira.
Durante este período, muitos desgastes aconteceram devido à reduzida capacidade de comunicação e clareza com que os representantes da Prefeitura (Comissão designada pelo prefeito) conduziram o processo de formulação do plano de carreira. A começar pelo fato das reuniões das Setoriais serem feitas em separado da Comissão Central e onde nunca ficávamos sabendo o que e como eram debatidas as questões, sendo que e, ao mesmo tempo, tínhamos sempre algum representante da Administração nas nossas reuniões. Esta atitude sempre gera desconfiança e lamentavelmente não foi dada à devida atenção e consideração de uma liderança que deveria ser experiente (FGV e Comissão Central).
Exatamente em meio à construção das concepções e discussões da governança deste plano e com base na pequena capacidade financeira da Prefeitura em implantar um plano de carreira, o processo de discussão das comissões setoriais foi atropelado, pela apresentação simultânea da proposta de formulação do Regime Estatutário. Configurou-se, então, um caos, uma verdadeira Torre de Babel, acirrando-se os ânimos e desconfianças, resultando num grande atraso da elaboração do plano, incompreensões de ambas as partes (Servidores, FGV e Prefeitura) e impossibilidade de uma proposição que atendesse os anseios destas discussões.
Não bastassem todas as interferências, a Comissão Central deste plano apresenta uma proposta financeira para implantação e enquadramento de pessoal onde as Setoriais não tiveram nenhum acesso à sua elaboração e, só então, foram apresentadas com mais clareza os impedimentos financeiros, com algum detalhamento das contas e orçamento da Prefeitura à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com todo o tempo (quase dois anos) e esforço despendidos pelas Setoriais na elaboração da dinâmica de carreira onde seríamos todos partícipes na busca de garantia e excelência em serviço público, resulta que… nos decepcionamos!
Apresenta-se para nós um disparate, onde, por um lado, construímos uma governança de carreira com avaliação de desempenho e controle social, com foco na modernização e qualidade em serviços, e… de outro lado, uma grande incoerência em que a repercussão financeira dos salários e sua classificação relativa dão manutenção às grandes distorções, que continuam e têm a promessa, de novo, para os próximos exercícios.
Além da decepção, há o descrédito naqueles que não nos reconhecem e que privilegiam as categorias que já são privilegiadas… é revoltante!
Queremos manifestar a todos os Servidores, Executivo e Legislativo Municipais que não aceitamos um plano onde:
– nenhuma de nossas reivindicações salariais e de jornada de trabalho foi atendida;
– foram mantidas todas as distorções históricas existentes e que sua correção nos foi prometida através deste plano de carreira;
– categorias já privilegiadas atualmente tornam-se ainda mais privilegiadas neste plano em detrimento da maioria com a contestável justificativa de que o mercado de trabalho exige tal desigualdade e que é reforçadamente imposta pela pouca possibilidade financeira, cuja priorização é determinada por critérios questionáveis.
Finalmente, este relatório vem dar uma satisfação e um posicionamento das Comissões Setoriais, nos colocando à disposição para os devidos esclarecimentos, principalmente àqueles que se disponham a analisar o trabalho feito e venham também a se posicionar.
