Aconteceu nesta sexta-feira (22-08) a assinatura da portaria que regulamenta a atividade dos agentes de trânsito de todo o país como perigosa. O ato que contou com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi realizado no Hotel Leques Brasil, em São Paulo, e contou com a participação das centrais sindicais do país e de uma comitiva de São Carlos, liderada pelo diretor do SINDSPAM, Gilberto Rodrigues.
A medida representa um passo decisivo para que a Lei 14.684, aprovada em 2023 após quase uma década de tramitação, possa finalmente ser aplicada na prática. O reconhecimento da periculosidade assegura a esses trabalhadores o direito ao adicional de 30%, conforme previsto no artigo 193 da CLT. Sem a regulamentação pelo MTE, a lei não teria eficácia plena.
Com a assinatura da portaria, os agentes de trânsito passam a contar com respaldo legal ao seu direito ao adicional de 30% de periculosidade e podem cobrar medidas concretas de proteção. Cabe ressaltar que em São Carlos, graças ao empenho do SINDSPAM foi garantida à categoria após aprovação de um Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo e aprovado recentemente pelos vereadores da Câmara Municipal de São Carlos.
