O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Carlos (SINDSPAM), tomou conhecimento que o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, tratando do rompimento do vínculo de trabalho com automática extinção do contrato de trabalho, dos servidores que solicitaram aposentadoria junto ao INSS, com data de entrada de requerimento a partir de 13 de novembro de 2019, trouxe inúmeras dúvidas na categoria. O SINDSPAM esclarece que a decisão da Prefeitura Municipal cumpre o que determina a Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019.
O que diz a Lei:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ……………………………………………………………………………………………………
- 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
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Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Portanto esclarecemos a todos que as novas regras estão sendo aplicadas para aqueles servidores que deram entrada em suas aposentadorias a partir de 13 de novembro de 2019. Para os servidores que deram entrada nas aposentadorias antes de 13 de novembro de 2019, nada muda, eles são regidos pelas regras antigas e portanto não serão afastados, conforme informou a Prefeitura através do ofício.
História de lutas
Cabe ressaltar que o SINDSPAM juntamente com outros sindicatos de luta da cidade, desde abril de 2017, se posicionou contrário a reforma trabalhista e a reforma da previdência. No dia 28 daquele mês, participamos ao lado de representantes da Educação, Saúde, Serviços Públicos, SAAE entre outros que se juntaram aos quase 20 mil trabalhadores, para protestar contra essas reformas propostas pelo então presidente Michel Temer.
No mês de maio de 2019 as lutas se intensificaram contra a reforma da previdência. No dia 01 de maio de 2019, Dia Internacional do Trabalhador, o SINDSPAM, participou de um grande ato histórico que pela primeira vez uniu a CUT e demais centrais sindicais – Força Sindical, CTB, Intersindical, CSP- Conlutas, Nova Central, CGTB, CSB e UGT, além das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo. No dia 15 de maio daquele mesmo ano, voltamos às ruas com mais de 15 mil trabalhadores que participaram do ato que defendia a Educação e lutava contra a Reforma da Previdência. No dia 30 de maio outra mobilização, desta vez para preparar a Greve Geral programada para junho de 2019.
No dia 14 de junho, estávamos nas ruas novamente ao lado dos servidores protestando contra a reforma, foi neste dia que ocorreu em todo o país uma Greve Geral.
Essas foram algumas das manifestações públicas das quais participamos, mas o SINDSPAM também esteve presente em plenárias, reuniões, assembleias e outras atividades sindicais que tentaram barrar essa famigerada reforma. Tentamos e lutamos companheiros, mas infelizmente os trabalhadores foram derrotados.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2019, no final de outubro aprovada pelo Senado e no dia 12 de novembro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Emenda Constitucional Nº 103 que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu novas regras de transição e disposições transitórias que vigoram hoje. Esclarecemos aos servidores que o SINDSPAM foi e continua sendo contrário a essa famigerada reforma que tirou direitos conquistados pelos trabalhadores e alterou as regras da aposentadoria. Informamos aos servidores atingidos pela decisão do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas que os nossos Departamentos Jurídico e Previdenciário estarão à disposição para informações e orientações.
SINDSPAM – JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
