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Home Notícias

SINDSPAM cobra urgência da Prefeitura e Câmara sobre PL regulamentando o fim do triênio para comissionados externos

13 novembro, 2026
em Notícias
Tempo de Leitura: 2 mins de leitura
SINDSPAM cobra urgência da Prefeitura e Câmara sobre PL regulamentando o fim do triênio para comissionados externos

O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) protocolou um ofício cobrando explicações e providências do prefeito Netto Donato e do presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes, sobre o cumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O documento pede esclarecimentos sobre a tramitação do projeto de lei que revoga o pagamento do adicional por tempo de serviço (triênio) aos comissionados externos.

O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (12) no gabinete do prefeito e na Câmara. A cobrança ocorre a menos de dois meses do prazo final de 31 de dezembro de 2026, data limite estabelecida pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a cessação definitiva dos pagamentos.

Prazos e compromissos do acordo

O TAC foi assinado em 1º de abril de 2026 no âmbito de um Inquérito Civil do MP-SP. Pelo documento, os dois poderes assumiram cronogramas específicos para adequar a legislação municipal:

  • Poder Executivo: Comprometeu-se a enviar o projeto de lei revogando o benefício aos comissionados no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do acordo.
  • Poder Legislativo: Assumiu o compromisso de colocar a proposta em pauta e votá-la em até 60 dias após o recebimento formal do texto.

O documento também alerta que a falta de uma solução legislativa rápida pode agravar a insegurança jurídica no município, abrindo margem para judicialização e até mesmo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o que poderia gerar repercussões e danos para os servidores de carreira.

Ao final do ofício, o SINDSPAM solicita atuação coordenada entre Prefeitura e Câmara e pede que as respostas formais sejam enviadas em um prazo preferencial de cinco dias úteis.

149 ao Prefeito Netto Donato_TRIENIO_Projeto de LeiBaixar
Tags: Câmara MunicipalComissionados ExternosPrefeitura MunicipalTriênio
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