A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), está convocando os servidores públicos já aposentados e que foram desligados da Administração no início de fevereiro em cumprimento a Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 que determina a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, para que procurem o departamento jurídico do sindicato, para tratar de assuntos referentes a essa decisão. O SINDSPAM estará elaborando uma ação de reintegração desses servidores nos quadros da Prefeitura.
De acordo com informações, 12 homens e quatro mulheres foram desligadas no dia 1º de fevereiro. A Lei dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Com a decisão do TST, no início de janeiro, o Ministério Público abriu um inquérito civil público, contra a Prefeitura caso ela não cumprisse a legislação vigente.
