A situação sobre o pagamento do Adicional de Periculosidade aos 39 vigilantes patrimoniais que compõe o quadro do Serviço de Vigilância Patrimonial (SVP), subordinado a Guarda Municipal de São Carlos e a Secretaria Municipal de Governo, ainda continua indefenida.
Na última segunda-feira (27) foi realizada a terceira mesa redonda entre diretores do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam) e representantes da Prefeitura Municipal a fim de tentar um acordo, porém no encontro não houve avanços nas negociações.
A secretária de Administração e Gestão Pessoal, Helena Antunes, alegou que por falta de caixa na Prefeitura, não havia como discutir o pagamento do adicional neste ano. Helena disse que para 2015 à Administração se compromete em enviar nos primeiros 90 dias à Câmara Municipal, um projeto de lei para autorizar o pagamento deste adicional que é garantido pela Lei Federal 12740/2012 e regulamentada pela Portaria 1885/2013.
Quanto à quitação dos valores atrasados, ela sugeriu pagar em um prazo máximo de 24 meses, após a aprovação do projeto de lei que enviará a Câmara para regularizar o pagamento. O Sindicato por sua vez decidiu levar a proposta aos vigilantes patrimoniais para que eles decidam se aceitam ou se entrarão na Justiça.
“Após a reunião, levamos o resultado ao conhecimento dos vigilantes e estamos com uma lista aqui no sindicato para que eles se manifestem a favor ou contrário ao que foi oferecido pela Administração. Caso aceitem a proposta, iremos aguardar os primeiros dias do próximo ano, caso não aceitem iremos entrar na Justiça com uma medida cautelar a fim de garantir o pagamento de imediato e depois entrar com outra ação para o pagamento dos retroativos”, explicou o diretor financeiro do sindicato, Gilberto Rodrigues Antunes.
O sindicalista alertou que essa negativa da prefeitura no pagamento do adicional já garantido em Lei Federal, poderá trazer problemas ao prefeito municipal. “O Decreto Lei 201 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores, caracteriza como crime de responsabilidade negar a execução de Lei Federal, o pagamento do adicional que os vigilantes estão exigindo está previsto em Lei Federal”, finalizou.
Entenda o caso – Os 39 vigilantes patrimoniais tentam garantir o pagamento do adicional de periculosidade que foi garantido em lei após aprovação da Norma Regulamentadora 16 da Lei Federal 12740/2012, sancionada em dezembro de 2012 e regulamentada em dezembro do ano passado. A Prefeitura Municipal de São Carlos, não está pagando esse adicional, por isso o Sindspam, tenta obter um acordo para a regularização do pagamento, inclusive os retroativos referentes ao mês de dezembro de 2013.
O que diz a Lei – A portaria 1885 de 2 de Dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Ela define que as atividades que expõem os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou violência física são perigosas, e regulamenta o Adicional de Periculosidade, no valor de 30%. Os 39 vigias patrimoniais da Prefeitura Municipal estão expostos a esse perigo e por isso tem direito a receber esse benefício.
