A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos e Dourado (SINDSPAM), por meio do seu Departamento Jurídico, está disponibilizando a todos os interessados uma nota técnica repudiando a postura de algumas Prefeituras, inclusive de nossa região em não querer repassar a contribuição anual aos Sindicatos dos Servidores.
O Doutor Jamir Menali do Departamento Jurídico Fesspmesp e à CSPM (Federação e Confederação dos Servidores Municipais) reafirma na nota que os efeitos das portarias do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE), tanto a que esclareceu sobre o imposto, como a que suspendeu, não interferem em nada recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Um trecho da nota diz: “…Desse modo, em razão de tudo que foi exposto, com suporte nas decisões de nossos Tribunais Superiores, resta evidente que a Prefeitura que não proceder o recolhimento da contribuição sindical tomando por base portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, o prefeito assume responsabilidade pessoal pelo seu gesto, e considerando que tal atitude pode vir a criar passivo de natureza financeira para o município, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, pode o gestor responder pela improbidade administrativa em razão de criação de despesas desnecessárias para o município”.
O SINDSPAM informa ainda que tais documentos já foram enviados para as Secretarias Municipais de Administração e Gestão Pessoal, Fazenda e ao presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Link para a nota: http://www.cspmbrasil.com.br/pdfs/notadacspm.pdf
