Nesta sexta-feira (01) o Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), encaminhou ofícios para as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), Jora Teresa Porfirio e de Gestão de Pessoas (SMGP), Helena Antunes, questionando uma circular interna expedida pelo Departamento de Gestão do Cuidado Hospitalar, determinando que “qualquer atestado médico fornecido a servidor público municipal deverá ter FAA devidamente preenchida e que cópia do mesmo deverá ser anexada a ela, para dar embasamento jurídico ao Departamento, caso sejam questionados SMGP”.
O SINDSPAM entende que o Departamento de Gestão do Cuidado Hospitalar não está tratando os servidores com igualdade, pois quando buscam atendimento médico o fazem como cidadãos, não sendo crível um procedimento de emissão de atestado diferente entre servidores e de outros usuários da rede de saúde.
Por esse motivo o SINDSPAM pede para que as secretárias forneçam as seguintes informações:
1 – O motivo da expedição desta circular interna que discrimina os servidores municipais em relação aos demais cidadãos quando do atendimento à saúde;
2 – Que seja informado o sentido do termo “questionados pelo SMGP”, esclarecendo se tem havido questionamentos por aquela secretaria ou se trata apenas de ilações da Sra. Lindiamara T. Soares, Diretora do DGCH;
3 – Que seja imediatamente tomada sem efeito a circular interna, sob pena de medidas administrativas e judiciais a serem tomadas pelos servidores que se sentirem lesados em sua intimidade e direitos, bem como pelo próprio Sindicato legítimo representante dos interesses coletivos da categoria, inclusive em relação a dano moral coletivo.
Para corroborar com o ofício, o SINDSPAM por meio do seu Departamento Jurídico elaborou e anexou um parecer sobre o conteúdo da circular interna. O parecer cita que a circular afronta dispositivos legais e constitucionais, tornando-o ilegal e abusivo e que não há nenhuma previsão em legislação municipal, estadual ou federal que embase a arbitraria exigência.
