O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Carlos (SINDSPAM), recebeu o ofício n° 731/2021 da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, informando que estará aplicando o reajuste do IPCA (5,2%) elevando o tíquete refeição da categoria para R$ 578,60. O aumento será retroativo à marco e será pago já na próxima folha de pagamento dos servidores.
Em relação aos outros pontos do Acordo Coletivo, as negociações ainda estão em aberto. Já houve duas reuniões entre os representantes do SINDSPAM, Comissão de Servidores e a Administração, para tentar chegar a uma acordo.
A Prefeitura Municipal alega que não pode conceder nenhum tipo de reposição salarial por conta da Lei Complementar 173/2020, editada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) e também que estava impedida por conta de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Esclarecemos que o referido reajuste no tíquete refeição só foi possível pois a Lei nº 16630/2013 foi celebrada antes da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal.
