Sexta, 28 Junho 2019 17:57

Ação do SINDSPAM garante reintegração de sete servidores que foram afastados em fevereiro

Trabalho do Departamento Jurídico do sindicato garantiu mais uma conquista aos servidores Trabalho do Departamento Jurídico do sindicato garantiu mais uma conquista aos servidores

O Juiz da 1º Vara do Trabalho de São Carlos Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos, julgou procedente a ação trabalhista impetrada pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), pedindo a reintegração de sete servidores públicos que já estavam aposentados e que haviam sido desligados da Administração no início de fevereiro em cumprimento a Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 que determinava a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.

O mesmo juiz em março por meio de uma liminar já havia determinado à Prefeitura Municipal para que reintegrasse esses servidores. A sentença final foi dada na última segunda-feira (24). O juiz determinou que a reintegração desses servidores ocorra no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por reclamante que não for reintegrado aos quadros do município, bem como condená-lo no pagamento de todos os salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, inclusive para o cômputo de férias, gratificação natalina e cômputo no tempo de serviço, valores que serão apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.

Os valores corrigidos serão enriquecidos de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, observando-se, como teto, aqueles atribuídos aos pedidos na inicial, bem como a legislação aplicável aos órgãos da administração direta. Recolhimentos previdenciários e de imposto de renda a cargo das reclamadas, autorizando-se a dedução das parcelas cabíveis ao reclamante. Incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas que integram o salário de contribuição do trabalhador, na forma da lei. O imposto de renda será calculado mês a mês, observada a tributação exclusiva de férias e gratificação natalina, excluídos os juros moratórios e todas as demais verbas de natureza indenizatória de sua base de cálculo.

Entenda o caso -  No dia 1º de Fevereiro 12 servidores e quatro servidoras municipais foram desligadas da Administração em cumprimento a Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 que determinava a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Desses 16 servidores, sete buscaram amparo no Departamento Jurídico do SINDSPAM e entraram com a ação na Justiça do Trabalho.

A Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.  Com a decisão do TST, no início de janeiro, o Ministério Público abriu um inquérito civil público, contra a Prefeitura caso ela não cumprisse a legislação vigente. A Prefeitura Municipal poderá recorrer da sentença dada pelo Juiz da 1º Vara do Trabalho de São Carlos Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos.