Terça, 17 Abril 2018 18:34

SINDSPAM alega que ofício da Secretaria de Educação não tem legalidade

SINDSPAM alega que ofício da Secretaria de Educação não tem legalidade SINDSPAM alega que ofício da Secretaria de Educação não tem legalidade

O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), encaminhou nesta segunda-feira (16), ofício ao secretário municipal de Educação Orlando Mengatti Filho, solicitando para que seja tornado “sem efeito” o ofício circular nº 007/2018-SME, que comunica os servidores da Educação, “orientações sobre pontuação e curso oferecido pelo Centro de Formação dos Profissionais da Educação de São Carlos-CeFPE”.

Os motivos relacionados no ofício são os seguintes:

1-O referido ofício (007/2018), traz orientações sobre assunto que não foi regulamentado;

2- Não houve discussão com a categoria, nem com as comissões pertinentes, sobre os critérios divulgados no referido ofício;

3- O ofício (007/2018), não tem sequer poder de regulamentar e cria critérios conflitantes com a Lei 13.889 de 13 de outubro de 2006.

O SINDSPAM entende que o ofício 007/2018-SME não tem legalidade, por esse motivo solicita seu cancelamento. Caso o mencionado ofício não seja tornado “sem efeito” no prazo de 5 dias, o sindicato encaminhará as medidas necessárias em defesa dos profissionais da Educação.